PlenoAmbiental

DOCUMENTO PÚBLICO

Aviso de privacidade

Versão 1.3

Versão 1.3. Vigente desde a data de registro mostrada nesta página. Acrescenta a consulta aos dados abertos do Cadastro Mineiro da ANM e o acompanhamento diário dos eventos de processos minerários acompanhados. Este aviso será revisto por assessoria jurídica, e qualquer mudança vira uma nova versão, com data própria. O sistema registra qual versão estava vigente quando cada solicitação foi enviada. QUEM SOMOS O PlenoAmbiental é um serviço de apoio à gestão de licenciamento ambiental, oferecido por NCS System, nome empresarial Francisco Evanildo de Sousa, CNPJ 44.551.757/0001-49, com endereço na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60110-535. Para assuntos de privacidade e para exercer seus direitos, escreva para [email protected]. Este é o canal de comunicação com os titulares de dados; o responsável por ele é Francisco Evanildo de Sousa. QUAIS DADOS TRATAMOS E POR QUÊ 1. Quando você pede acesso pelo formulário Dados: nome do responsável, organização ou nome profissional, e-mail, município, UF e a descrição da necessidade; telefone e CNPJ, se você informar. Para quê: analisar o pedido, responder e, se for o caso, preparar a proposta; evitar abuso do formulário. Base legal: procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (LGPD, art. 7º, V). 2. Quando sua organização contrata o serviço Dados: dados da organização e do representante, plano, contrato, cobranças e comprovantes. Para quê: formalizar e cumprir o contrato; emitir cobranças. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal, como a fiscal (art. 7º, II). 3. Quando você usa uma conta Dados: nome, e-mail, senha protegida (nunca guardada em texto), segundo fator de autenticação, sessões e registros de acesso. Para quê: identificar você, proteger a conta e investigar incidentes. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX). 4. Quando a organização usa o sistema Dados: equipe, clientes (com CPF ou CNPJ), empreendimentos (com CNPJ, CPF, matrícula, CAR ou outra identificação), contatos, projetos, licenças, condicionantes, estudos, documentos, inspeções, lançamentos financeiros e mensagens que as pessoas autorizadas inserem. Para quê: prestar o serviço contratado. Base legal: a organização cliente decide sobre esses dados e define a base legal; nós os tratamos por conta dela, como operador. 5. Funcionamento técnico Dados: registros de diagnóstico e auditoria e cópias de segurança. Para quê: manter o serviço funcionando e recuperá-lo em caso de falha. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX). Não pedimos dados sensíveis. Os campos livres e os documentos enviados pela organização podem conter dados pessoais que não controlamos antes do envio; a organização é responsável por inserir só o necessário. QUEM ACESSA Cada organização só vê os próprios dados. Dentro dela, o acesso depende do papel de cada pessoa e do que o gestor autoriza; o cliente da organização vê só o que lhe foi publicado. A administração do serviço vê só os dados comerciais: solicitações, contratos e cobranças. Ela não acessa projetos, documentos nem os demais dados das organizações, e não entra na conta de ninguém. O administrador técnico do servidor tem acesso à infraestrutura, como em qualquer serviço hospedado. Usamos estes fornecedores, que tratam dados por nossa conta: - Gigaserver: hospedagem do servidor, dos bancos de dados e dos documentos, no Canadá. - Cloudflare: rede, proteção contra ataques, controle de acesso e guarda das cópias de segurança cifradas, nos Estados Unidos e em rede global. - Resend: envio dos e-mails do sistema (confirmação, recuperação de senha, ativação e alertas), nos Estados Unidos. Por isso, há transferência internacional de dados. O enquadramento de cada transferência (LGPD, art. 33) será confirmado na revisão jurídica. Consulta a portais públicos de órgãos ambientais: quando um gestor da organização pede a busca de processos de um cliente, o CPF ou CNPJ do cliente e dos empreendimentos dele é enviado à consulta pública de processos da SEMACE (Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará), um serviço público. A mesma busca procura o CPF, o CNPJ, o número do CAR e o nome do cliente numa cópia das bases de dados abertos do IBAMA (licenças, autorizações de supressão de vegetação, termos de embargo, autos de infração e Cadastro Técnico Federal), baixada uma vez por semana para o nosso servidor; nenhum dado do cliente é enviado ao IBAMA. A busca também indica o órgão ambiental do município de cada empreendimento, quando ele já está cadastrado; quando não está, o nome do município e a UF entram numa lista de pendências, sem identificar a organização nem o cliente. A busca também procura o CNPJ, e o CPF junto com o nome do cliente, numa cópia dos dados abertos do Cadastro Mineiro da ANM (Agência Nacional de Mineração), feita no próprio servidor: nenhum documento do cliente é enviado à ANM. As prefeituras ainda não são consultadas. Só ficam guardados como processo acompanhado os que o gestor confirma. Esses processos são conferidos de novo uma vez por semana, de madrugada, para avisar mudança de situação. Outros órgãos só serão consultados depois de uma nova versão deste aviso. Cópia das bases abertas do IBAMA: contém dados que o próprio IBAMA publica, entre eles nome e CPF ou CNPJ de pessoas autuadas, embargadas ou detentoras de autorização. Guardamos só as colunas usadas na busca e substituímos a cópia inteira a cada semana. Esses dados só aparecem quando correspondem ao cliente pesquisado. O enquadramento legal deste tratamento será confirmado na revisão jurídica. Cópia dos dados abertos da ANM: contém dados que a própria ANM publica, entre eles nome, CNPJ e parte do CPF de titulares, arrendatários e cessionários de processos minerários. Guardamos só as colunas usadas na busca e substituímos a cópia inteira a cada semana. Para os processos que uma organização decide acompanhar, guardamos também os eventos publicados pela ANM, atualizados todo dia, uma vez por processo e sem dado do cliente, e os apagamos quando nenhuma organização acompanha mais o processo. Esses dados só aparecem quando correspondem ao cliente pesquisado ou a um processo acompanhado. O enquadramento legal deste tratamento será confirmado na revisão jurídica anunciada acima. Assistência por IA: é um recurso opcional, desligado por padrão, que cada organização decide ligar. Quando ligado, o texto da consulta e os trechos de fontes que ela usa são enviados à Anthropic, nos Estados Unidos, para gerar a resposta. A política da organização define que não se enviam dados pessoais nem anexos. Não vendemos dados nem os usamos para publicidade. COOKIES E DADOS NO APARELHO Usamos só cookies necessários ao funcionamento: sessão, segundo fator de autenticação, organização ativa e preferências do menu. A Cloudflare usa cookies próprios para o controle de acesso e a proteção do serviço. Não usamos cookies de publicidade nem de medição de audiência. A rotina de inspeção de campo pode guardar dados no próprio aparelho para funcionar sem internet. Esses dados são enviados quando a conexão volta e apagados quando a pessoa perde o acesso à organização. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS - Solicitações que não viram contrato: até 12 meses depois da resposta. - Dados da organização: durante o contrato. Depois do encerramento, a organização tem 90 dias para exportar seus dados; em seguida, eles são eliminados. - Cópias de segurança cifradas: até 90 dias. - Registros que a lei manda guardar, como os fiscais: pelo prazo legal. SEUS DIREITOS Você pode pedir: - confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles; - correção; - anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário; - portabilidade; - informação sobre com quem compartilhamos; - revisão de decisões automatizadas. Também pode revogar o consentimento, quando ele for a base, e reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Escreva para [email protected]. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Quando os dados forem de uma organização cliente, encaminhamos o pedido a ela, que é quem decide sobre eles. SEGURANÇA Usamos estas proteções: - separação entre organizações no banco de dados; - bancos separados para a parte comercial e a operacional; - segundo fator de autenticação obrigatório para administradores e gestores; - verificação de vírus nos arquivos enviados; - registro das ações; - cópias de segurança cifradas, com restauração testada. Nenhuma medida elimina todo risco. Em caso de incidente relevante, avisamos os afetados e a ANPD, como manda a lei. MUDANÇAS NESTE AVISO Mudanças geram nova versão, publicada nesta página com a data de vigência. Se a mudança afetar quem já é cliente, avisamos por e-mail.